camara municipalAcontece hoje, às 18h15, na sede da Avenida das Flores, a primeira sessão ordinária do novo legislativo municipal, agora com 13 membros (até dezembro eram 10). Não se sabe se a sessão será transmitida pela TV Câmara porque a empresa que opera este serviço está ou estava quando da licitação em nome de um laranja e talvez o novo presidentedo Legislativo, Nilson Probst (foto), não queira se comprometer com pagamentos que poderão ser investigados pelas autoridades.

A pauta de votações tem nove projetos, vários herdados da legislatura anterior e que não foram votados na ocasião, a saber:

• Obriga os bares e restaurantes situados no município de Balneário Camboriú a disponibilizarem a seus clientes comandas para o controle de consumo.

• Dispõe sobre a Divulgação do Disque Denúncia Nacional – DNN 100 e implantação e divulgação do Conselho Tutelar, sobre Violência praticada contra Criança e Adolescente.

Institui alíquota de ISSQN fixa para os escritórios de serviços contábeis de que trata o Artigo 18, § 22- A, da Lei Complementar Federal 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a concessão do ‘auxilio moradia’.

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra e benfeitoria destinadas à Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú – Rua Jordânia , Marrocos e Uruguai.

• Altera dispositivo da Lei Municipal n°2541/2005, que disciplina e regulamenta o funcionamento do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do FUNSERVIR.

• Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica

• Institui denominação oficial a via pública no bairro do Estaleiro – Rua José Felipe Emerenciano

• Institui no município de Balneário Camboriú o “Dia do Contabilista”.

 

Fonte: http://www.pagina3.com.br